O Executivo Estadual sancionou a Lei nº
12.307/2025, de autoria do deputado estadual Ivanilson Oliveira (União),
que assegura a reserva de imóveis para pessoas com deficiência (PCD)
nos programas habitacionais de interesse social do Rio Grande do Norte. A
nova legislação é mais um avanço na promoção da inclusão e da justiça
social no estado, ao priorizar o acesso à moradia digna para uma das
parcelas mais vulneráveis da população potiguar.
De acordo com a lei, parte das unidades habitacionais construídas ou
financiadas pelo Governo Estadual — seja diretamente ou por meio de
parcerias — deverá ser destinada a pessoas com deficiência. Além disso,
as famílias que possuam integrantes com deficiência terão prioridade na
escolha da localização dos imóveis, o que pode fazer a diferença na
rotina de quem depende de acessibilidade e rede de apoio próxima.
A medida dialoga com diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, assumida pelo Brasil em compromissos internacionais. A
iniciativa também responde a um cenário em que pessoas com deficiência
ainda enfrentam barreiras significativas para acessar o direito à
moradia, seja por questões físicas, estruturais ou econômicas.
“O acesso à moradia é um direito fundamental e um pilar para a autonomia
e dignidade. Com essa nova legislação, o Estado se compromete com a
inclusão e com políticas públicas mais humanas e igualitárias”,
justifica o deputado Ivanilson Oliveira. Ele destaca que a proposta visa
atender não só à demanda por unidades adaptadas, mas também a uma
lógica de justiça, ao reconhecer as desigualdades históricas vivenciadas
por essa população.
Com a iniciativa parlamentar, a ALRN reafirma seu compromisso com a
construção de políticas públicas que combatem desigualdades estruturais e
garantem cidadania plena às pessoas com deficiência. A expectativa é de
que a medida tenha impactos positivos tanto na qualidade de vida das
famílias beneficiadas quanto no fortalecimento da inclusão social em
todo o estado.
Créditos foto: João Gilberto