Em conformidade com o colegiado de líderes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por determinação do presidente da Casa Legislativa,
deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), uma comissão de deputados estaduais
formada por Cristiane Dantas (PSDB), Francisco do PT e Coronel Azevedo
(PL), recebeu na tarde desta terça-feira (14), na sala da presidência,
integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e de Governo do
Estado para tratarem da tramitação para o pagamento das emendas
parlamentares do modo restos a pagar de 2025 e transferências especiais
do exercício de 2026.
“Há um entrave no pagamento destas emendas no âmbito do Estado e o
parlamento estadual se coloca para cooperar em busca de uma solução
para otimizar o entendimento entre o Governo do Estado e o TCE para que
não se tenha prejuízo para a população dos 167 municípios do Estado que
necessita destes recursos”, salientou o presidente, Ezequiel Ferreira.
Após decisão do ministro do STF, Flávio Dino, em 2025, para maior
transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, o TCE-RN,
normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo
ministro. “Dos 17 critérios, o governo do Estado, ainda não cumpriu na
integralidade 7 critérios, sendo 5 de transparência e 2 de
rastreabilidade, e, por isso, não há possibilidade da emissão de
certidão por parte do TCE atestando que o Poder Executivo está em
conformidade com as normas da decisão do STF de 2025”, disse Marcelo B.
Oliveros, Secretário de Controle Externo do TCE/RN, que esteve
acompanhado do diretor de contas de gastos e execução da despesa pública
do órgão, José Luiz M. Rebouças.
Por sua vez, o Governo do Estado, através da Controladora-Geral do
Estado, Luciana Daltro de Castro Pádua, externou a complexidade para
alinhar os diversos sistemas de controle no âmbito do Estado para as
adequações exigidas pela nova norma de 2025. “Estamos num esforço via
Gabinete Civil e nas demais secretarias com cronograma estabelecido para
que possamos concluir este trabalho e o Estado promover o pagamento das
emendas como transparência e rastreabilidade”, disse a controladora,
que participará da reunião ordinária da Comissão de Finança e
Fiscalização (CFF), na quarta-feira, às 9h, para debater sobre a
tramitação do pagamento das emendas parlamentares.
Neste sentido a Controladoria, que precisa dos dados do beneficiários da
emenda, como objeto do convênio, plano de trabalho, execução, entre
outros, estabeleceu que até o dia 22 abril estará recebendo o plano de
trabalho destas entidades, como prefeituras municipais e instituições
sociais, para que no dia 29 de abril se tenha um primeiro parecer para
análise do TCE, com um segundo prazo para correção de inconsistências
para o dia 05 de maio; finalizando o cronograma em 13 de maio para os
devidos pagamentos.
Renato Guerra, procurador-geral da ALRN, colocou o corpo técnico do
legislativo estadual à disposição das equipes do Poder Executivo com o
objetivo de sanar as demandas junto ao TCE no menor espaço de tempo
possível. Por força da Lei Eleitoral, os governos estaduais têm até 3 de
julho para promoverem o pagamento das emendas parlamentares.
Além de Renato Guerra, procurador-geral da ALRN, acompanharam os
deputados na reunião: Mário Sérgio, diretor de Gestão de Tecnologia e
Inovação; Luciana Targino de Almeida Cardoso, diretora de planejamento
estratégico e Matheus Abdon, chefe de divisão de controle externo.
Foto: Eduardo Maia