A Comissão Especial da Assembleia Legislativa
do Rio Grande do Norte aprovou, em reunião ordinária, realizada nesta
quarta-feira (01) o parecer favorável à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 03/2022, que altera as regras de sucessão para os
cargos de governador e vice-governador do Estado. A matéria, de
iniciativa da Mesa Diretora, teve como relator o deputado Francisco do
PT. A proposta modifica o artigo 61 da Constituição Estadual,
estabelecendo novos critérios para a realização de eleições em casos de
vacância dos cargos no Executivo. O parecer apresentado pelo relator foi
pela aprovação da matéria com substitutivo, com o objetivo de adequar o
texto à técnica legislativa
e garantir maior clareza na aplicação das normas. Participaram da
reunião o presidente da comissão Gustavo Carvalho (PL), a deputada
Cristiane Dantas (SDD) e o relator Francisco do PT.
“A proposição se mostra justa, oportuna e conveniente, ao estabelecer um
modelo claro, transparente e alinhado às diretrizes constitucionais,
assegurando estabilidade institucional em situações de vacância no Poder
Executivo”, ressaltou o relator.
Pela nova redação, permanece a previsão de eleição direta caso a
vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, a ser realizada no
prazo de até 90 dias após a abertura da última vaga. A principal mudança
se dá nos dois últimos anos do período governamental, quando a escolha
do governador e vice passará a ser feita pela Assembleia Legislativa, em eleição indireta, no prazo de até 30 dias, por meio de votação nominal e aberta.
A proposta também revoga o dispositivo que previa a assunção automática do cargo pelo presidente da Assembleia Legislativa
no último ano de mandato, substituindo essa regra por um modelo único
de eleição indireta para os dois últimos anos de gestão. Além disso,
mantém a determinação de que os eleitos ou sucessores deverão completar o
período restante do mandato.
Em seu voto, o relator destacou que a proposta promove a harmonização da
Constituição Estadual com entendimentos consolidados do Supremo
Tribunal Federal (STF), além de fortalecer os princípios republicanos e
democráticos. Segundo ele, a medida elimina lacunas normativas e confere
maior segurança jurídica ao processo sucessório no Estado.
“Muitos podem estar perguntando porque aprovar essa matéria se a atual
governadora já sinalizou que vai ficar no cargo até 31 de dezembro e eu
informo que a lei passa a valer, depois de aprovada em plenário, não só
para o caso atual, mas para outras situações, caso venham ocorrer”,
explicou o relator Francisco do PT.
Durante a tramitação, a matéria foi analisada previamente pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que aprovou sua
admissibilidade por unanimidade, com apresentação de ajustes formais. Já
no âmbito da Comissão Especial, não foram apresentadas emendas ao texto
dentro do prazo regimental.
Com a aprovação do parecer na Comissão Especial, a PEC segue agora para
apreciação em plenário, onde deverá passar por dois turnos de votação.
Foto: Eduardo Maia